A Prefeitura de João Pessoa publicou, na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial, a Lei Complementar nº 182/2026 que permite a regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística da Capital. A medida é voltada à regularização de edificações residenciais, comerciais e de uso misto.
A nova legislação estabelece regras para que proprietários possam obter junto ao Município o Alvará de Regularização, documento que reconhecerá formalmente construções com irregularidades urbanísticas, desde que atendam aos critérios técnicos e legais previstos.
Poderão aderir ao programa imóveis concluídos, em fase final de construção ou já ocupados que apresentem desconformidades em parâmetros urbanísticos.
No entanto, a lei impede a regularização de edificações localizadas em áreas públicas, em locais de risco sem possibilidade de mitigação, em situações que comprometam a segurança de terceiros ou que contrariem normas ambientais e de proteção ao patrimônio histórico e cultural.
Processo
Para solicitar a regularização, os proprietários deverão protocolar pedido junto à Secretaria de Planejamento, apresentando documentos como comprovante de propriedade ou posse, certidões, projeto arquitetônico atualizado, laudos técnicos e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidos por profissional habilitado. O processo também incluirá vistoria técnica para avaliação das condições do imóvel.
Taxas
Além das taxas administrativas, os proprietários deverão pagar valores calculados conforme a área irregular, o tipo de utilização do imóvel e o grau da infração urbanística constatada pela Prefeitura. A lei prevê parcelamento dos débitos em até seis vezes e desconto de 20% para pagamento à vista.
De acordo com o texto publicado, a lei terá validade de dois anos. Leia aqui a nova lei na íntegra.
