O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, nesta quarta-feira (4), suspender a lei que proibia as academias de cobrarem taxas dos profissionais de saúde e educação física que usam seus espaços para atender clientes.
A decisão partiu da desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, que, de forma liminar, atendeu um pedido do Sindicato das Academias e demais empresas de práticas esportivas. A ação foi movida contra a Assembleia Legislativa da Paraíba e o Governo do Estado.
Com a decisão, tanto o Estado quanto a Prefeitura de João Pessoa ficam impedidos de exigir o cumprimento da Lei Estadual n. 13.694, que havia sido sancionada em maio deste ano.
Na decisão, a desembargadora destacou que legislar sobre temas como Direito Civil e exercício de profissões é uma competência exclusiva da União, e não dos estados.
A suspensão vale até que haja um julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Até lá, as academias estão liberadas para seguir cobrando normalmente dos profissionais que atuam dentro dos seus espaços.
