O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Adriano Martins, anunciou na sessão desta terça-feira (27) a rejeição da denúncia que pedia a cassação do mandato da vereadora Eloah Felinto. Segundo ele, o pedido foi protocolado pelo cidadão Vanderlei Farias, mas não atendeu aos requisitos legais estabelecidos no Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.
De acordo com Adriano, a denúncia foi considerada inepta, já que não apresentou documentos obrigatórios, como o título de eleitor do denunciante — exigência prevista na legislação, que comprova que o cidadão tem capacidade eleitoral ativa e passiva para propor o pedido. “Quando se faz um tipo de denúncia como essa, é obrigatório anexar o título de eleitor. E por esse motivo, a denúncia está sendo rejeitada”, explicou.
Apesar disso, o presidente da Câmara deixou claro que o caso não ficará sem apuração. Ele determinou o encaminhamento imediato da denúncia à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. “Aqui, nenhuma denúncia passa despercebida. A vereadora vai, sim, responder no Conselho de Ética, claro, com amplo direito à defesa e ao devido processo legal”, afirmou.
Adriano Martins reforçou o compromisso da Mesa Diretora com a legalidade, a transparência e o respeito ao regimento interno e às leis que regem o Poder Legislativo. “Nosso compromisso é com a legalidade e com o devido processo legal”, destacou.
O pedido de cassação foi motivado por acusações de suposta quebra de decoro parlamentar relacionadas à atuação da vereadora durante os trabalhos da CPI que investiga possíveis fraudes no concurso público realizado em 2023.
