Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a ter novos direitos garantidos por lei na Paraíba. A partir de agora, elas poderão usufruir de assento preferencial no transporte público estadual e também terão o direito de entrar em estabelecimentos públicos e privados com alimentos de consumo próprio e objetos de uso pessoal.
As medidas estão previstas em duas leis sancionadas pelo governador João Azevêdo (PSB), conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (16).
O Paraíba Atualiza apurou que o direito ao assento preferencial está descrito na Lei nº 13.636/2025, de autoria do deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos). A proposta surgiu a partir de escutas com famílias e entidades que atuam na causa autista. “As pessoas com autismo, assim como seus acompanhantes, enfrentam inúmeras dificuldades no dia a dia, e garantir um lugar reservado no transporte público é um passo essencial para o respeito e a dignidade que elas merecem”, afirmou o parlamentar.
Já o direito de portar alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal está assegurado na Lei nº 13.637/2025, proposta pelo deputado Júnior Araújo (PSB). A nova legislação reconhece a seletividade alimentar como uma das características comuns entre pessoas com TEA, o que pode dificultar a alimentação fora de casa.
O Paraíba Atualiza confirmou que, para ter acesso a esses direitos, a pessoa com TEA deverá apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou um laudo médico que comprove o diagnóstico.
A recusa por parte de estabelecimentos será considerada ato discriminatório por negativa de adaptação razoável, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e poderá resultar em penalidades conforme a legislação vigente.
