O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Bayeux para garantir a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público homologado em 2024. A ação, que tramita na 4ª Vara Mista de Bayeux, solicita que a Prefeitura convoque e emposse os aprovados no prazo de 30 dias, além de rescindir os contratos temporários necessários para essas nomeações.
A ação foi proposta pelo 4º promotor de Justiça de Bayeux em substituição, Edmilson de Campos Leite Filho. O MPPB pede, ainda, que o Município apresente um cronograma detalhado de convocação dos aprovados e se abstenha de realizar novas contratações temporárias para as mesmas funções oferecidas no concurso. Em caso de descumprimento, o órgão requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil à prefeita municipal e de R$ 2 mil ao Município para cada nova contratação temporária irregular.
De acordo com o MPPB, a ação é resultado do Inquérito Civil 001.2024.049620, instaurado para investigar o excesso de contratações temporárias na administração municipal. A investigação apontou que, no início, Bayeux possuía 1.166 servidores efetivos e 2.355 temporários, número que ultrapassa em mais de 200% o limite permitido pela Resolução do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que estabelece um teto de 30% para contratações temporárias em relação ao total de servidores efetivos.
Apesar de um acordo firmado em agosto de 2024 para nomeação dos aprovados, apenas 20 candidatos foram convocados até o momento, todos para cargos de professor. O MPPB considera que a preterição dos concursados e a continuidade das contratações temporárias representam uma afronta aos princípios da eficiência e moralidade administrativa.
O órgão ministerial pede a concessão de uma liminar para obrigar o Município a cumprir as nomeações e, no mérito, a confirmação definitiva das medidas solicitadas.
