A Promotoria de Justiça de João Pessoa notificou, nesta quinta-feira (30), a Câmara Municipal e a Prefeitura da Capital para que informem, no prazo de 15 dias úteis, as medidas adotadas para alterar nomes de logradouros, vias, edifícios e instituições públicas que fazem referência a figuras associadas à Ditadura Militar (1964-1985).
De acordo com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a recomendação segue diretrizes da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que identificou agentes públicos ligados a graves violações de direitos humanos durante o regime militar. Entre os nomes citados pelo MPPB estão os ex-presidentes Humberto de Alencar Castello Branco (que nomeia uma avenida e um bairro da cidade), Arthur da Costa e Silva (bairro e rua), Emílio Garrastazú Médici (rua no bairro Funcionários) e Ernesto Geisel (bairro).
Os promotores de Justiça argumentam que, apesar da redemocratização e da publicação do relatório final da CNV há mais de uma década, João Pessoa ainda mantém homenagens a figuras apontadas como responsáveis por atos de repressão, censura e tortura.
Lei municipal pode ser revista
O MPPB reconhece a existência de uma lei municipal que impede a alteração de nomes públicos consolidados há mais de 10 anos, mas defende que esse dispositivo não deve prevalecer sobre os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana. Segundo os promotores, a manutenção dessas homenagens fere a memória e a história do país.
A promotora Fabiana Lobo destacou ainda que há um movimento nacional pelo cumprimento da recomendação da CNV. Em dezembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital paulista criasse um cronograma para alterar nomes de ruas e instalações públicas ligadas à Ditadura Militar.
A recomendação da CNV inclui, além da mudança de nomes de logradouros, a revogação de honrarias concedidas a agentes associados a violações de direitos humanos. O MPPB aguarda a resposta das autoridades municipais para avaliar os próximos passos em relação ao tema.
